Com as medidas agora propostas no diploma comunista, que baixou à comissão para debate na especialidade, são introduzidas alterações à Lei n.º 90/2001, de 20 de Agosto (e que resultou também de um projecto de lei seu), que a melhoram de forma muito significativa.

Trata-se de uma Lei de grande alcance e que teve na sua génese o intuito de criar medidas de apoio social às mães e pais estudantes que lhes permitam não só o exercício do direito a uma «maternidade e paternidade consciente» como a garantia da sua «escolarização e formação», evitando assim que a gravidez e a maternidade se constituam em factores de insucesso escolar.

A verdade porém é que não obstante os passos dados desde então, designadamente no plano da educação para a sexualidade, do incremento da licença de paternidade e da despenalização da IVG, como salientou a deputada comunista Diana Ferreira, «continuam a existir casos de gravidez, maternidade e paternidade precoces, com impacto na vida dos jovens e das suas famílias».

Daí a importância que o PCP considera ter o conhecimento aprofundado desta realidade, por forma a garantir que as jovens que «decidam levar até ao fim a sua gravidez não sejam envolvidas em teias de exclusão social e pobreza, promovendo-se sim a sua permanência com sucesso na escola».

Importa conhecer, designadamente, a aplicabilidade da Lei, assim como as condições das escolas e das instituições do Ensino Superior para a cumprir, e, noutro plano, recensear os «casos identificados de gravidez na adolescência e seu acompanhamento».

E por isso o PCP propõe a introdução na lei de um novo artigo que determina a obrigatoriedade de o Governo acompanhar e avaliar a execução da legislação, nomeadamente as medidas tomadas pelas escolas e instituições de Ensino Superior, o levantamento do total de alunos que beneficiaram da lei, traduzido num relatório anual.

Diana Ferreira destacou ainda a «necessidade de estudar e incrementar medidas de apoio social, designadamente no âmbito da Acção Social Escolar, que garantam os necessários apoios económicos e sociais para que as mães e pais estudantes prossigam os seus estudos».

No diploma, em síntese, alarga-se a protecção às grávidas (garantindo um regime especial de faltas, nomeadamente para consultas pré-natais), estende-se aos pais o direito à transferência de estabelecimento de ensino fora da área de residência, confere-se a possibilidade de ter uma época especial de exames para poderem estar presentes no parto, se este coincidir com a época de exames.